Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ilegitimidade passiva - Acolhimento da ilegitimidade passiva dos agravantes, sem condenação em honorários - Inconformismo dos réus - Não cabimento - Peculiar situação dos autos - Agravantes herdeiros necessários em relação aos bens, sendo um deles inventariante do espólio - Ausência, ademais, de registro do inventário na matrícula dos imóveis - Inaplicabilidade do CPC, art. 338 - Impossibilidade de fixação de honorários - Ausência de causalidade - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)