Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Despesas condominiais e multa. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa que não se verifica. Discussão acerca de pagamento e do regramento do uso devido da garagem que são comprovados por via documental. Mérito. Pedido de afastamento das penalidades e multas condominiais impostas. Regras de utilização da garagem previstas no Regulamento Interno. Condômino previamente advertido e regularmente notificado acerca dos fatos que lhe haviam sido imputados. Reiteração da conduta. Multa devida. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)