Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato - Abusividade dos Juros, devendo ser adaptados à instrução Normativa do INSS - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência.

RECURSO DO AUTOR - Reforma do julgado - Limitação da taxa de juros a 2,08% ao mês - Repetição do indébito em dobro - Inversão da sucumbência. Descontos em benefício previdenciário -Aplicação da legislação consumerista - art. 6ª, §1º, da Lei 10.280/2003 - art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS 92/2017 - Contrato celebrado em 21.11.2018 - Previsão de limitação da taxa de juros remuneratórios efetiva de 2,08% ao mês - Hipótese em que, observado o instrumento de contrato entabulado entre as partes, tem-se que foram pactuados juros remuneratórios em índice superior ao previsto na mencionada Instrução Normativa - Incidência da Resolução 3.517/2017 do CMN, em seu art. 1º, abrangendo o custo efetivo total (CET) - Observância do princípio «tempus regit actum - Abusividade configurada - Redução do percentual da CET para 2,08% - Devolução que deverá ser feita de forma simples - Ausência de má-fé ou dolo - Sucumbência modificada - Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO