Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer -Tutela provisória visando impor à ré o custeio de medicamento oncológico e exames indicados à autora, portadora de Leucemia Mieloide Crônica - Cabimento - Recusa respaldada em cláusula restritiva de carência por preexistência da moléstia que, prima facie, não se sustenta - Situação de urgência e natureza do medicamento que, prima facie, autorizam a imediata cobertura do tratamento - Aplicação das Súmulas 95 e 103, desta Corte - Requisitos do art. 300, CPC, bem evidenciados - Recurso provido... (Continua)