Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de revisão de contrato. Justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Reunião de feitos. Determinação inexistente. Emenda à inicial. Perda de objeto, se conhecido. Justiça Gratuita. Contratação de advogado particular. Ótica que não permite o indeferimento. Art. 99, §4º, do CPC. Opção pelo ajuizamento de ação no foro do réu. Prerrogativa do consumidor. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Conjunto probatório existente que se coaduna com a afirmação da parte. Gratuidade que deve ser deferida. Recurso provido, na parte conhecida, nos termos da fundamentação