Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO GENITOR, AUTORIZANDO A VISITAÇÃO EM SEU FAVOR, EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, SEM PERNOITE. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. DIREITO DO INFANTE À CONVIVÊNCIA COM AMBOS OS GENITORES, INDEPENDENTEMENTE DA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, CONFORME DISPÕEM OS CODIGO CIVIL, art. 1.579 e CODIGO CIVIL, art. 1589. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA ENTRE OS GENITORES QUE NÃO PODE IMPEDIR O EXERCÍCIO DA CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM SEU FILHO, AUSENTE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO INFANTE, GARANTIDA A ENTREGA POR INTERPOSTA PESSOA. DIREITO AO PLENO DESENVOLVIMENTO, EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. PREVALÊNCIA DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE AFETIVIDADE. DEFERIMENTO DE TUTELA QUE SE DEU APENAS APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRAINDICASSEM A VISITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.