Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão agravada rejeitou exceção de pré-executividade - Agravo da executada -

Excesso de execução - Matéria não impugnável por meio da presente exceção de pré-executividade - Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Citação - Alegação de nulidade - Descabimento - Endereço indicado pela própria executada em outro processo - Validade - Devedora que, no período de dez meses indicou sete endereços distintos como de sua residência, com intuito manifesto de inviabilizar sua efetiva localização e paradeiro - Conduta tangencia a temerária - Advertência acerca da conduta - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido