Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE IACANGA -

Ação de obrigação de fazer/indenização por danos materiais e indenização por danos morais - Ocorrência de vazamento na rede pública municipal de distribuição de água que ocasionou danos ao imóvel residencial dos autores - Sentença de procedência parcial para condenar a municipalidade ao pagamento de indenização por danos materiais em valor correspondente aos gastos necessários para restauração da residência, enquanto a pretensão de reparação por danos morais foi julgada improcedente - Insurgência dos autores pugnando pelo pagamento de indenização por danos morais - Responsabilidade civil extracontratual caracterizada - Presença de inúmeras rachaduras no imóvel, com receio de desabamento da estrutura, bem como necessidade de desocupação da residência para empreendimento das obras de reforma - Danos morais evidenciados, transtornos que extrapolaram a seara do mero aborrecimento - Sentença parcialmente reformada para condenar a municipalidade ao pagamento de danos morais no valor total de R$6.000,00 - Recurso provido... (Continua)