Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - 1.

Apelo da ré - Indeferido requerimento de gratuidade formulado em grau recursal, sem posterior recolhimento do preparo - Deserção - Não conhecimento - 2. Apelo do autor - Caso em que, diante da alegação de ilegitimidade passiva, o autor discordou da substituição do polo passivo, mas concordou com sua ampliação (CPC, art. 339, § 2º) - Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais decorrentes da ilegitimidade passiva da corré posteriormente demandada que foi corretamente atribuída ao autor - Repetição do indébito - Ausência de engano justificável na efetivação dos descontos sem relação jurídica base, a ensejar repetição dobrada - Dano moral - Pretensão de majoração - Rejeição - Indenização arbitrada em R$5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz das peculiaridades da causa - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão de modificação - Rejeição - Arbitramento em percentual da condenação que não se revela irrisório, a afastar a incidência no art. 85, §§ 8º e 8º-A, CPC - 3. Sentença reformada em parte - NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)