Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, objetivando a declaração de nulidade de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo 216.098-8/2014, a qual declarou a irregularidade das contas apresentadas, referentes ao exercício de 2013, com determinação de devolução do débito ao erário e aplicação de multa de 3.000 (três mil) UFIR-RJ. Sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição do procedimento administrativo. Insurgência do réu. Preliminar de nulidade da sentença ante a violação do CPC, art. 329, I, que se afasta por tratar-se a prescrição de matéria de ordem pública. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 328 (REsp. Acórdão/STJ), fixou a seguinte tese: É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa (prescrição intercorrente). Apelado que foi notificado acerca do processo no ano de 2015, tendo sido proferida a decisão de aplicação das sanções no ano de 2023, quando já prescrita a pretensão punitiva. Sentença que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)