Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Reconhecimento do direito da autora ao recebimento do adicional noturno no percentual de 25%, sobre as horas noturnas trabalhadas, com reflexos no 13º salário e 1/3 constitucional de férias - Discussão a respeito do divisor a ser aplicado - Ausência de preclusão uma vez que indefinida a questão no título executivo - Art. 104, da lei municipal 8.989/79 que não estabelece o divisor a ser considerado para o cálculo do adicional noturno - Utilização do divisor de 240 para os servidores do Quadro da Saúde - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)