Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da sentença. Mérito. Contrato de empréstimo consignado que não se aperfeiçoou. Inexistência de descontos, mas sim de mera averbação da margem consignável. Prova dos autos. Ausência de impugnação pelo autor. Inexistência de dever de restituição de valores. Não há que se falar em revisão contratual no caso concreto. Litigância de má-fé caracterizada. Arts. 80, II, 81, §2º, e 96 do CPC. Alteração da verdade dos fatos. Condenação por litigância de má-fé mantida. Multa fixada em R$ 2.000,00. Cabível redução para R$ 500,00, considerando as particularidades do caso concreto e a situação econômica da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, o que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada tão somente neste ponto. Mantida a improcedência, por outro fundamento.

Recurso da parte autora provido em parte