Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO INDIVIDUAL DE PLANO DE SÁUDE. REAJUSTE DOS BENEFICIÁRIOS TRANSFERIDOS DA UNIMED-RIO PARA A UNIMED-FERJ. REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CEDNTO) EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ANUÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA.
1.Recurso interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada. ... ()
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