Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL IMPOSSIBILIDADE CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO TEM SOBRE O BEM -

Embora se trate de dívida propter rem, inadmissível a constrição do imóvel em si, vez que o detentor da titularidade do direito que se pretende atingir não integra o polo passivo da demanda (credor fiduciário agente financeiro). - Plausível apenas a penhora dos direitos que o agravado possui sobre o imóvel, conforme precedentes do C. STJ. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)