Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Alienação Fiduciária. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. . 1.418.593 ¿ MS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de permitir a discussão referente à revisão contratual, desde que purgada a mora, nos contratos firmados sob a égide da Lei . 10.931/04. Depósito não efetuado pela sociedade apelante. Alegação de juros abusivos, prática de anatocismo e incidência de Tarifa de Abertura de Crédito - TAC. Opção legitimamente exercida e com prévia ciência do usuário com relação à taxa de juros. Capitalização dos juros permitida após o advento da Medida Provisória 1963, reeditada e perenizada sob o 2170-36 de 2001, posteriormente materializada na Emenda Constitucional 32 de 12/9/01. As instituições financeiras não estão submetidas às limitações impostas aos juros e outros encargos remuneratórios da denominada ¿Lei da Usura¿. Anatocismo somente vedado nos contratos anteriores a 31 de março de 2000. Cobrança de TAC (taxa de abertura de crédito) que não se revela abusiva, diante da prévia cientificação e manifestação expressa da sociedade consumidora. Ausência de qualquer prova ou evidência de condutas ensejadoras da abusividade ou nulidade das cláusulas. Desprovimento do apelo.