Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. LIDE QUE ENVOLVE ENTE PÚBLICO COMO PARTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, E ANEXO II, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.