Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE JUROS E TAXAS EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. VALOR DE SEGURO. RESTITUICAO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO POR MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUM. 75 TJRJ.

Trata-se de pretensão revisional cumulada com pedidos de ressarcimento de parcelas e por dano moral, em as partes autoras alegaram juros abusivos, cobrança indevida de tarifa e seguro e dano moral, por ter ficado com o veículo adquirido parado, por conta do erro na nota fiscal, cuja correção foi exigida pelo Detran. ... (Continua)