Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do processo satisfativo - Recurso da parte requerida - Exceção de pré-executividade traduz instrumento destinado à veiculação de debate sobre questão de ordem pública, constatável de ofício pelo julgador, sem a necessidade de aprofundamento probatório - Objeção fundada em alegações deveras genéricas acerca da abusividade da capitalização de juros e de «imposição de uma taxa de juros ilegal - Matérias que inadmitem o seu manejo pela via adotada pela excipiente seja porque não representam matéria cognoscível de ofício, seja porque a procedência da tese demanda aprofundamento probatório - Entendimento pacificado pelo STJ - Precedentes desta Colenda Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)