Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. APELANTE DENUNCIADO E ULTERIORMENTE CONDENADO PELO COMETIMENTO DE DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. DEDUZ PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, II E III, ¿D¿, DO CP, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Materialidade e autoria caracterizadas e não impugnadas. A primeira se depreende do registro de ocorrência 908-03680/2018, notificação de autuação por infração com registro de imagem do carro ostentando adulteração de sinal identificador, consulta Proderj e Denatran, e termos de declaração. A autoria decorre da prova oral colhida sob o crivo do contraditório, destacando-se a confissão. ... (Continua)