Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO, COM DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, CUMULADA COM MULTA COMPENSATÓRIA E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.
I. CASO EM EXAME 1.Autora que adquiriu imóvel com previsão de entrega para 31/01/2016, sendo certo que até a data da sentença, em 2024, sequer constava informação de conclusão do empreendimento. ... ()
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