Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TLFL -

Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a sócia no polo passivo da ação, bem como penhora de veículo - Cabimento - Empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes - Verificação de baixa do CNPJ junto à Receita Federal por inaptidão - Encerramento irregular da sociedade configurado - Inteligência da Súmula 435/STJ - PENHORA DE VEÍCULO - Impenhorabilidade do veículo por ser a agravante pessoa com deficiência - Inexistência de provas da impenhorabilidade do bem - Inteligência do CPC, art. 833, V - Condição de deficiente, por si só, não é causa determinante para a impenhorabilidade do veículo - Ausência de comprovação de que o veículo é indispensável à locomoção da agravante ou utilizado diretamente como instrumento para o exercício de sua atividade profissional - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)