Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Imóvel em comum. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar à parte requerida que, mensalmente, pague à parte autora o valor correspondente a 50% do valor estimado do aluguel mensal do imóvel comum. Constou expressamente do acordo firmado entre as partes que até que se efetive a venda do imóvel do casal, seria reservado o direito de moradia dos filhos do casal e da agravada, sem qualquer ônus ressalvado as despesas de consumo de água, de energia elétrica, gás e IPTU, que devem ser suportados pela mesma. O arbitramento de aluguel está em desacordo ao que restou pactuado e homologado em sentença da ação de divórcio. Ausência de verossimilhança. Agravo provido