Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENFERMEIRA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE, FÉRIAS E DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGINAÇÃO DO RÉU. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, EM VIRTUDE DE CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO CF/88, art. 37, IX, O QUE CONFERE À AUTORA OS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELA CONSTITUIÇÃO EM SEU ART. 39, § 3º, ALÉM DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS EM SEU ART. 7º. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.