Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, EM RAZÃO DO ERRO DE TIPO, OU DA FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA, E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, TRAZIA CONSIGO, NAS DEPENDÊNCIAS DA CADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI, PARA FINS DE TRÁFICO, 205G (DUZENTOS E CINCO GRAMAS) DE COCAÍNA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA RECONHECER QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, ESTAVA NA POSSE DE CERTA QUANTIDADE DE COCAÍNA. ENTRETANTO, NÃO HOUVE QUALQUER PROVA DE EVENTUAL MERCANCIA ILÍCITA, SENDO PLENAMENTE POSSÍVEL ADMITIR QUE A DESTINAÇÃO FOSSE PARA O CONSUMO PESSOAL. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE SE RESOLVE EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.