Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
Inaplicabilidade da presunção prevista no art. 99, § 3º do CPC. Não comprovada a alegada insuficiência de recursos. Agravante deixou de apresentar todos os documentos necessários à constatação de sua real situação financeira. ... ()
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