Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE NÃO CAUSA RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO EM DISCUSSÃO.