Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

A sentença acolheu o valor da indenização apontado pelo perito do juízo, auxiliar da justiça equidistante das partes, que elaborou seu laudo da forma técnica e imparcial. Cálculos apresentados pela municipalidade que se traduzem em prova unilateral, não havendo que se falar em opção do magistrado na escolha de laudos. ... (Continua)