Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST

nas operações internas com perfumes, cosméticos e produtos de toucador. Art. 155, §2º, XII, «b da CR c/c arts. 6 a 9 da Lei Complementar 87/96. Decreto estadual . 44.813/2014 e Lei estadual 4.256/2003 que devem obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal na forma do art. 150, III, c da CR. FECP - Fundo Especial de Combate à Pobreza cobrado, pelo Estado do Rio de Janeiro, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004, em decorrência do auto de infração objeto de autuação e já discutido nos Embargos à Execução Fiscal 0162355-85.2019.8.19.0001, que fora declarado nulo em acórdão da Relatoria da Des. Maria Aglaé Tedesco Vilardo - 4ª Câmara de Direito Público. Cobrança para o FECP que decorre da cobrança do ICMS-ST, no mesmo período, resultado da mesma autuação, já anulada por esta Corte de Justiça. Recurso desprovido.... (Continua)