Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ÁGUIA NA CABEÇA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT E §§ 2º, 4º, II E IV, DA Lei 12.850/2013. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EXISTENTE NA ALTA CÚPULA DA POLÍCIA CIVIL DESTE ESTADO. PACIENTE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E EX-SECRETÁRIO DE ESTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO COM MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE AFASTAMENTOS DAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

situação do ora paciente em muito difere dos corréus que tiveram medidas cautelares afastadas por esta Câmara. ... (Continua)