Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2004. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte (CPC, art. 485, VI). Inadmissibilidade. Distrato social não comunicado ao Fisco e não averbado na matrícula do imóvel. Responsabilidade dos sócios. Legítimo redirecionamento da cobrança. Recurso provido