Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere desbloqueio de valores. Insurgência da executada. Acolhimento. Constrição de quantia superior a 5 salários mínimos (R$ 31.189,86). Impenhorabilidade do valor até 5 salários mínimos (R$ 7.590,00), dada a presunção de sua essencialidade. Valor excedente a respeito do qual não ocorre tal presunção, entretanto, por representar menos de 1% da dívida (R$ 5.892.879,47), carece de utilidade prática para o processo, razão por que seu bloqueio viola o princípio da utilidade da execução. Recurso provido... (Continua)