Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE.

Falta de interesse de agir que não se verifica na espécie. A impenhorabilidade das verbas salariais pode ser mitigada, a depender da análise do caso concreto. Nada indica, pois, que a constrição comprometerá a sobrevivência da agravante ou da sua família. Acordo realizado entre as partes que prevê o levantamento do montante bloqueado pela credora até o momento da sua assinatura. Valores envolvidos que não se constituem em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, conforme declarado pela própria parte. Necessário o desconto do saldo devedor, pena de enriquecimento ilícito. Inviável nova constrição após o ajuste. Recurso desprovido, com observação... (Continua)