Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Violência Doméstica. Pedido de revogação da medida cautelar diversa da prisão de submissão do acusado ao Sistema de Fiscalização por Monitoramento Eletrônico, na forma do artigo, 319, IX do CPP. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do pedido, quanto às alegações que implicam na análise fática do caso, em especial a de que o paciente não teria descumprido as medidas protetivas anteriormente impostas. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. Esta é uma ação constitucional e, assim, não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. Com efeito, a tese apresentada pela defesa de que as alegações da vítima de que ele estaria descumprindo as medidas protetivas impostas em 2023 teriam o «nítido propósito de prejudicá-lo, dizem respeito à matéria fático probatória, de forma que devem ser examinadas com mais percuciência perante a primeira instância, onde há maior amplitude na apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estrito do habeas corpus. 3. Consta dos autos que o paciente foi acusado de descumprir medidas protetivas de afastamento do lar e de proibição de aproximação e contato deferidas em favor da vítima em novembro de 2023. O pedido de prisão preventiva foi indeferido, contudo, foram aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a monitoração eletrônica, sendo mantidas as medidas anteriormente deferidas. 4. As decisões proferidas em primeira instância possuem fundamentação no poder geral de cautela, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 22, uma vez que restou constatada a vulnerabilidade da vítima, caracterizando-se hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher. 5. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 6. Ordem denegada.