Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALÊNCIA -

Crédito relativo a taxas condominiais - Decisão que segregou os valores, considerando apenas o principal e a correção monetária como créditos extraconcursais, sendo o restante classificado como subquirografário - Atualização e juros corretamente calculados até a data da decretação da falência - Multa contratual, no mais, que, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 83, VII, foi bem classificada como crédito subquirografário - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)