Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Transações não reconhecidas no cartão de crédito da parte autora - CDC - Aplicabilidade - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Indenização fixada em três mil reais, dentro da razoabilidade - Valor bem arbitrado que eis que cumpriu suas finalidades punitiva, preventiva e ressarcitória, de acordo com as peculiaridades do caso em exame - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)