Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO DE MENSALIDADES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. CONVOLAÇÃO DO MANDADO EM TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DISPOSTO NO art. 206 §5º, I DO CÓDIGO CIVIL, QUAL SEJA, 5 ANOS. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM MARÇO DE 2021 E A COBRANÇA DAS MENSALIDADES ESCOLARES VENCIDAS A PARTIR DE AGOSTO DE 2016.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)