Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Litisconsórcio ativo facultativo. Pretensões individuais reunidas num mesmo processo. Cada litisconsorte responde pela parte que lhe cabe nas custas. Concedida gratuidade para vinte e oito dos trinta autores, os não beneficiados devem recolher as custas iniciais de forma proporcional, à razão de um trigésimo cada um, o que foi feito. Complementação que cumpre afastar. Recurso provido... ()
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