Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 520.6606.0504.2326

1 - TJSP Execução fiscal. Penhora de maquinário. Insurgência contra despacho que manteve a reavaliação realizada pelo oficial de justiça e deferiu a alienação em leilão judicial. Efeito suspensivo revogado. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

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