Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSOS NO art. 157, § 2º, II, DE §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 13 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 66 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O APELANTE, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A DAR SUSTENTAÇÃO À BUSCA NO DOMICÍLIO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE CONCURSO DE AGENTES E, POR FIM, A APLICAÇÃO DE UMA ÚNICA CAUSA DE AUMENTO NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO PENAL, art. 68 - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DE ILICITUDE DE PROVAS, QUE, NA REALIDADE CONSTITUI QUESTÃO DE MÉRITO E SERÁ ANALISADA EM COTEJO COM A PROVA DOS AUTOS - ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA - A PROVA CAPAZ DE EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO DEVE SER SÓLIDA E CONGRUENTE, APONTANDO, SEM QUALQUER DÚVIDA, O INDIVÍDUO DENUNCIADO COMO AUTOR DO FATO CRIMINOSO - IN CASU, O RECONHECIMENTO DO ACUSADO REALIZADO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL SEM OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, EIS QUE A VÍTIMA DISSE QUE SÓ SE RECORDAVA DA «PONTA DA TATUAGEM DO CARONA DA MOTOCICLETA E QUE FORAM MOSTRADAS SOMENTE FOTOS DO ACUSADO E DO ADOLESCENTE E QUE QUANDO DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA, NÃO LHE FOI MOSTRADO QUALQUER ALBUM FOTOGRÁFICO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE CRIA A DÚVIDA AUTORIZADORA DA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUE ORA SE IMPÕE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE NA FORMA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO