Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Inconformismo recursal restrito à fixação dos honorários advocatícios devidos em favor da CEJUR/DPE, fulcrado na equidade. Pretensão de fixação desta parcela condenatória em 15% sobre o valor da causa. ... ()
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