Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA AO CUSTEIO DE PARTE DOS MATERIAIS PARA PROCEDIMENTO DE DESCOMPRESSÃO RADICULAR. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI PREVISÃO NO ROL DA ANS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102/TJSP. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO