Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. Litigância predatória.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Antonio Pereira dos Santos contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, condenando os patronos ao pagamento de custas, honorários e pena por litigância de má-fé. 2. O apelante alega erro interno do escritório, necessidade de intimação e desrespeito às prerrogativas da advocacia, entre outros pontos. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a extinção do processo foi adequada; (ii) a validade da condenação dos patronos ao pagamento de custas e honorários; e (iii) a alegação de litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 4. O apelante é beneficiário da gratuidade de justiça, não havendo deserção. 5. Parte do recurso não foi conhecida por ausência de regularidade formal. 6. A alegação de erro interno no próprio escritório de advocacia não justifica a omissão na juntada de documentos. 7. A via adequada para discutir a necessidade de juntada de documentos seria o Agravo de Instrumento, não interposto. 8. A condenação dos patronos ao pagamento de custas, honorários e pena por litigância de má-fé é válida, considerando a litigância predatória. IV. Dispositivo e Tese 9. Preliminar rejeitada, e recurso não provido na parte conhecida do autor Antonio Pereira dos Santos. 10. Tese de julgamento: «1. A extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada. 2. A condenação dos patronos ao pagamento de custas, honorários e pena por litigância de má-fé é válida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 485, IV; art. 10; art. 223; art. 507; art. 104; Comunicado CG 02/2017; Comunicado CG 424/2024