Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 520.8108.6628.4150

1 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ERRO EVIDENTE NO REGISTRO PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DA RETIFICAÇÃO. REGISTROS DA DÉCADA DE 70 QUE RESPEITARAM A LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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