Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -

Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento (TFE) - Estação Rádio-Base - Município de Franco da Rocha - Exercícios de 2019 a 2021 - Insurgência contra o decreto de procedência dos embargos - Cobrança decorrente do exercício do poder de polícia do Município, nos limites da competência constitucional - Não usurpação da competência da União - Exação que se mostra legítima - Incidência do entendimento do STF no Tema 919 (RE 776.594) - Sentença reformada - Improcedência dos embargos decretada nesta Instância - Execução fiscal cujo prosseguimento é de rigor. Recurso provido... (Continua)