Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA POR PERÍODO DE CINCO DIAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a autora é a destinatária final dos serviços prestados pela demandada. ... (Continua)