Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de falência - Habilitação de crédito julgada improcedente - Decisão que determinou ao requerente a restituição da «primeira parcela recebida, depositando-a em conta judicial, a fim de se evitar prejuízo a qualquer credor Inconformismo do credor - Inconformismo do requerente - Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação afastada - Restituição da primeira parcela do acordo celebrado pelas partes que não mais subsiste, tendo em vista a revogação do decreto de falência e a consequente extinção do processo de origem - Eventual discussão sobre o valor pago, devidamente ou não, bem como a homologação do acordo celebrado pelas partes, estão prejudicadas, haja vista a extinção do processo originário - Decisão reformada tão somente para revogar-se a determinação de devolução da parcela recebida pelo requerente - Recurso parcialmente provido