Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de usucapião. Demanda distribuída perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos (suscitado). Redistribuição dos autos à 2ª Vara da Comarca de Bertioga (suscitante). Impossibilidade. Demanda que envolve direito real sobre bem imóvel. Observância do CPC, art. 47. Competência do foro da situação do bem. Controvérsia sobre a localização de gleba de terra. Imóvel sem registro. Ausência de elemento probatório que determine a localização exata do imóvel e o município a que pertence. Competência definida pela distribuição da ação. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do CPC, art. 43. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos (suscitado)... (Continua)