Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Acordo celebrado entre as partes - Sentença de extinção, sem exame do mérito, por perda superveniente do interesse processual - Apelo da instituição financeira - Provimento - Mesmo após a celebração de acordo, subsiste interesse processual, pois pode haver, em tese, inadimplemento da transação - Acordo que deve ser homologado - Partes que combinaram suspender o feito até o cumprimento integral da transação - Possibilidade - CPC, art. 313, II - Tempo de suspensão inferior àquele previsto no parágrafo 4º do mencionado dispositivo - Sentença de extinção anulada - Acordo homologado - Demanda suspensa - Apelo provido