Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (SENTENÇA COLETIVA). TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) CELEBRADO E HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0042232-29.2017.8.19.0001), NO QUAL FOI ACORDADO QUE, EM CASO DE NÃO REPASSE DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ESTAS ESTARIAM IMPEDIDAS DE REALIZAR O DESCONTO POR OUTROS MEIOS, EVITANDO-SE A DUPLA COBRANÇA AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO TAC E HOMOLOGADA POR SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE EXEQUENTE.

Parte exequente que não demonstrou que houve desconto em sua conta corrente, efetuado pelo réu, em duplicidade com desconto também efetuado pela fonte pagadora (mas não repassado ao banco credor). Assim, denota-se que os descontos foram realizados somente pelo réu, exatamente porque a fonte pagadora não os efetuou (em razão do título executivo judicial formado no processo 0234901-46.2016.8.19.0001). ... (Continua)