Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações cíveis. Pensão por morte. Preceito constitucional. Verbete 68 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Tribunal. A CF/88, em seu art. 40, §§ 3º e 7º, determina o pagamento da pensão previdenciária no valor de 100% (cem por cento) em relação ao ex-servidor. Evidenciada a defasagem dos benefícios da parte autora, diante dos documentos acostados aos autos, fazendo jus, portanto, à revisão, como bem apreciado na sentença, excluindo as verbas de caráter pro labore faciendo. Não deve prosperar a argumentação de inconstitucionalidade de promoção post mortem, haja vista que a nossa carta Magna no art. 42§2º incumbe à legislação estadual local, estabelecer as condições de aposentadoria e pensão decorrentes do regime militar, bem como o fato de na habilitação de pensão, por ocasião da morte do ex-servidor, o cálculo foi efetuado de acordo com a lei 2206/93. Juros de mora e correção monetária arbitrados segundo os preceitos do lei 9494/1997, art. 1º-F. Definição da correção monetária, levando em conta a inconstitucionalidade por arrastamento recentemente reconhecida, de acordo com o IPCA. Honorários de sucumbência que devem ser fixados observando os parâmetros estabelecidos no art. 20, §4º do C.P.C. considerando o tempo despendido no processo e a matéria objeto da ação. Recurso conhecido para dar-lhe parcial provimento.